A apuração de haveres consiste em um procedimento usado para a avaliação de montante devido a sócio que sai de uma sociedade limitada, que é

REsp 1.768.022-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/08/2021. Inexistindo apresentação do cheque para a compensação ao banco sacado, os juros

REsp 1.927.469-PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10/08/2021. Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento

A perícia prévia refere-se ao procedimento realizado anteriormente à decisão de deferimento de um processo de recuperação judicial, cuja finalidade é verificar se existe regularidade

Uma ação de prestação de contas consiste na identificação de eficiência e eficácia de saldo devedor ou credor, sendo um direito concedido a pessoas físicas

O Plano Collor nas Cédulas Rurais foi sancionado em 1990, sob a lei Nº 8024 que declarou novos índices de reajuste para os saldos de

São muitas as burocracias tributárias que as empresas brasileiras devem tratar, sendo algumas delas com um alto grau de complexidade. Desse modo, existem muitas dúvidas

Pet 12.344-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020 (Tema 1.073) Nova tese repetitiva afirmada: As Súmulas n. 12,

REsp 1.937.516-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021. Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º,